AREsp 2541341 - DECISAO

AREsp 2541341 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 30/05/2023 e interposição em 28/08/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, e por aplicar-se a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base em art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Preclusão
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recursos Especiais Preclusão

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA ALEIXO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado antes de interposição de recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 30/05/2023 e interposição em 28/08/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), por ter sido dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, e por aplicar-se a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com base em art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.