AREsp 2504280 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularmente saneada; a outorga de poderes ao advogado ocorreu em data posterior à interposição do agravo, razão pela qual, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, não se admite o recurso.
- Parties
- Recorrente: CACILDA MENDES DA SILVA VALINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CACILDA MENDES DA SILVA VALINI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual
- 2 data de outorga de poderes
- 3 inadmissibilidade por ausência de procuração ou substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularmente saneada; a outorga de poderes ao advogado ocorreu em data posterior à interposição do agravo, razão pela qual, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, não se admite o recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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