AREsp 2530233 - DECISAO

AREsp 2530233 - DECISAO

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando a decisão foi publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.