AREsp 2529052 - DECISAO

AREsp 2529052 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A G L; Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A G L

Agravante

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites e eventual concessão da gratuidade da justiça