AREsp 2512977 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: POWER RECICLAGEM DE PLASTICOS E METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Incidência Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Incidência Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

POWER RECICLAGEM DE PLASTICOS E METAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de precisa indicação dos dispositivos legais federais violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
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