AREsp 2520264 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), não tendo a parte regularizado integralmente a situação apesar de intimada, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATAR INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ATAR INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção do recurso por preparo intempestivo ou irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), não tendo a parte regularizado integralmente a situação apesar de intimada, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça