AREsp 2530702 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, e documento juntado não pôde ser vinculado aos autos, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALCIDES SANTOS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ ALCIDES SANTOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, e documento juntado não pôde ser vinculado aos autos, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.