REsp 2163332 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo correta a atuação do tribunal de origem no juízo de admissibilidade; adicionalmente, afasta-se a majoração de honorários recursais por inexistir fixação prévia de verba honorária.

Parties: Agravante: FARMA UP LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Do Cpc/2015

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARMA UP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.