AREsp 2526801 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo), aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos.

Parties: Agravante: BEATRIZ CAMARGO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BEATRIZ CAMARGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
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