AREsp 2534303 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o art. 105, inciso III, da Constituição Federal não prevê recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula 203 do STJ, razão pela qual a Corte não pode examinar o recurso.
- Parties
- Agravante: CLAIMIR GONCALVES RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Competência Do STJ, Juizados Especiais, Súmula 203
Case Brief
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Parties
CLAIMIR GONCALVES RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o art. 105, inciso III, da Constituição Federal não prevê recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula 203 do STJ, razão pela qual a Corte não pode examinar o recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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