AREsp 2521937 - DECISAO
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e a inadmissibilidade do recurso especial é decisão unívoca que deve ser impugnada integralmente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 natureza unívoca e indivisível da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e a inadmissibilidade do recurso especial é decisão unívoca que deve ser impugnada integralmente, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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