AREsp 2414076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice; nos termos do princípio da dialeticidade e dos dispositivos aplicáveis, não houve impugnação específica a todos os fundamentos que impediram a subida do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Execução Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA REZENDE SIMONSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e não demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas insuficientes para afastar o óbice; nos termos do princípio da dialeticidade e dos dispositivos aplicáveis, não houve impugnação específica a todos os fundamentos que impediram a subida do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.