AREsp 2514080 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia