EAREsp 2521444 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/10/2023 e agravo em 08/11/2023), caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria a tempestividade), e não sendo possível regularização posterior, o recurso não é conhecido com fundamento nos arts. indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PATRICIA FURLAN BUENO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

PATRICIA FURLAN BUENO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 para definir o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 20/10/2023 e agravo em 08/11/2023), caracterizando intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição (o que impediria a tempestividade), e não sendo possível regularização posterior, o recurso não é conhecido com fundamento nos arts. indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.