AREsp 2528462 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração válida conferindo poderes em data anterior à interposição do agravo/recurso especial; a juntada posterior foi obstada pela preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE RH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PROATIVIDADE CONSULTORIA EMPRESARIAL E GESTAO DE RH LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no ato de interposição do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de convalidação posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração válida conferindo poderes em data anterior à interposição do agravo/recurso especial; a juntada posterior foi obstada pela preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.