AREsp 2528030 - DECISAO

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Não havendo procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e não tendo a parte regularizado tempestivamente a representação, aplica-se a jurisprudência mencionada e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: JAIRO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por outorga posterior

Ratio Decidendi

Não havendo procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e não tendo a parte regularizado tempestivamente a representação, aplica-se a jurisprudência mencionada e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.