AREsp 1089418 - ACORDAO

AREsp 1089418 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre capítulos autônomos da decisão.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Competência, Astreintes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Cobrança Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Competência Astreintes Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 dever de dialeticidade recursal conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para demonstrar o desacerto da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre capítulos autônomos da decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.