AREsp 2127492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Recursos Especiais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.