AREsp 2090527 - DECISAO

AREsp 2090527 - DECISAO

Defere-se o pedido de distinção quanto à sistemática dos recursos repetitivos por haver elemento decisório de que se trata de uma única unidade consumidora; contudo, quanto ao agravo em recurso especial interposto pela CEDAE, as razões foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Em consequência, aumenta-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ODILEIA FONSECA DA SILVA CASSIANO; Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; agravo interno não provido quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015)

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Parties

ODILEIA FONSECA DA SILVA CASSIANO

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e óbice ao recurso especial
  3. 3 distinção quanto ao tema repetitivo (art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de distinção quanto à sistemática dos recursos repetitivos por haver elemento decisório de que se trata de uma única unidade consumidora; contudo, quanto ao agravo em recurso especial interposto pela CEDAE, as razões foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não foi conhecido. Em consequência, aumenta-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; agravo interno não provido quanto ao pedido de conhecimento do recurso especial

Orders

  • Defiro o pedido de distinção quanto ao art. 1.037, §§ 9º e 10º do CPC/2015 (relação com recursos repetitivos)
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE