AREsp 2518079 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: faltou juntada de procuração válida na data da interposição e os poderes foram outorgados posteriormente, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula n.115/STJ, impede a suprição do vício, impondo a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFA REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALFA REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: faltou juntada de procuração válida na data da interposição e os poderes foram outorgados posteriormente, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula n.115/STJ, impede a suprição do vício, impondo a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.