AREsp 2515944 - DECISAO

AREsp 2515944 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Parties
Agravante: EMIDIO SANTIAGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

EMIDIO SANTIAGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos legais e regimentais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.