AREsp 2450667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual o objeto de dissídio interpretativo, o que torna incompreensível a controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: RICHARD LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICHARD LUCAS MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou qual o objeto de dissídio interpretativo, o que torna incompreensível a controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.