AREsp 1917112 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme recurso repetitivo do STJ
2. 2 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nas hipóteses anteriores
3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão expressa de recurso cabível

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso especial repetitivo comporta agravo interno ao tribunal recorrido, não o agravo previsto no art. 1.042; a interposição deste último configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC