AREsp 2532610 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: JATAHY ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JATAHY ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.