AREsp 2530060 - DECISAO

AREsp 2530060 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou, de forma precisa, dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, tendo se limitado a invocar normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); aplicaram-se os requisitos de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUGE MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AUGE MOTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação exclusiva em normas constitucionais
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e dispositivos do CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou, de forma precisa, dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, tendo se limitado a invocar normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF); aplicaram-se os requisitos de admissibilidade e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.