AREsp 2500805 - DECISAO

AREsp 2500805 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado (petição protocolizada fora do prazo), configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RIO SWIM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização no prazo
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação dentro do prazo assinalado (petição protocolizada fora do prazo), configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • publique-se