AREsp 2337911 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STF e do STJ, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOSÉ SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Repercussão Geral
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Parties

JOSÉ SILVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Não Conhecida (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão que não admite recurso extraordinário?
  2. 2 Impede a interposição de agravo regimental a aplicação do princípio da fungibilidade recursal?
  3. 3 Qual o recurso adequado contra decisão que não admite recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STF e do STJ, o recurso cabível contra decisão que não admite recurso extraordinário é agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo regimental constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.