AREsp 2514185 - DECISAO

AREsp 2514185 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação e sem justa causa para dilação de prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: YURI ANTUNES MACIEL MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI ANTUNES MACIEL MATTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 prazo para juntada de procuração
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação e sem justa causa para dilação de prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de dilação do prazo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo para juntada de procuração.
  • Não conheço do recurso (agravo/recurso especial) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.