AREsp 2510576 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Agravante: CANÁRIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CANÁRIO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e indeferimento pelo tribunal a quo
  3. 3 divergência entre o número no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado em razão da irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.