AREsp 2169046 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ORLANDO ERNESTO LUCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ORLANDO ERNESTO LUCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a aplicação da Súmula 7/STJ e a divergência não comprovada), incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno