AREsp 2547978 - DECISAO

AREsp 2547978 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: REJANE FATIMA SCAVAZZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REJANE FATIMA SCAVAZZA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.