AREsp 2551588 - DECISAO

AREsp 2551588 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e, em consequência, foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e, em consequência, foi majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.