AREsp 2497573 - DECISAO

AREsp 2497573 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como as alegadas violações poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade e vedação ao reexame de prova na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como as alegadas violações poderiam ser analisadas sem reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.