AREsp 2549194 - DECISAO
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nem ter refutado analiticamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
- Parties
- Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por violação ao princípio da dialeticidade
- 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nem ter refutado analiticamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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