AREsp 2489362 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de ataque ao fundamento relativo ao artigo 1.022 do CPC), nos termos do artigo 932, III, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: B. A. SANTANA COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (B. A. SANTANA COMÉRCIO DE MINÉRIOS EIRELI); Agravado: RODOTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS LTDA.; Agravado: RODOTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmula, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Aplicação De Súmula Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B. A. SANTANA COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. (B. A. SANTANA COMÉRCIO DE MINÉRIOS EIRELI)

Agravante

RODOTEC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravado

RODOTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 impossibilidade de impugnação parcial da decisão denegatória de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de ataque ao fundamento relativo ao artigo 1.022 do CPC), nos termos do artigo 932, III, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ; em razão do trabalho adicional imposto, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% (dezessete por cento) sobre o montante requerido a título de indenização por dano material, na modalidade lucro cessante.