AREsp 2468316 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência
  2. 2 deficiência de fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por GAFISA S/A
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC