AREsp 2346847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, é inviável examinar o mérito via habeas corpus de ofício quando o recurso não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: RICARDO MOTA LOPES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RICARDO MOTA LOPES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadequação do habeas corpus de ofício para análise do mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, é inviável examinar o mérito via habeas corpus de ofício quando o recurso não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo regimental