AREsp 2436760 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; não demonstrou o prequestionamento exigido nem que o exame da matéria prescindiria do reexame de provas, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; não demonstrou o prequestionamento exigido nem que o exame da matéria prescindiria do reexame de provas, devendo aplicar-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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