AREsp 2533713 - DECISAO

AREsp 2533713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de permanecerem aplicáveis os óbices previstos nas Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ; não se demonstrou a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório nem divergência jurisprudencial apta a afastar os enunciados mencionados; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo (inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Incidência De Súmulas (284 STF, 83 STJ, 7 STJ, 182 Stj), Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial Incidência De Súmulas (284 Stf, 83 Stj, 7 Stj, 182 Stj) Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de oposição de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além de permanecerem aplicáveis os óbices previstos nas Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ; não se demonstrou a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório nem divergência jurisprudencial apta a afastar os enunciados mencionados; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo (inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem