AREsp 2461768 - DECISAO

AREsp 2461768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; não se aplica multa por não se verificar caráter protelatório ou conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula, Majoração De Honorários Advocatícios, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmula Majoração De Honorários Advocatícios Multa Por Ato Protelatório

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 518/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por consequência, nega-se provimento ao agravo e majora-se em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; não se aplica multa por não se verificar caráter protelatório ou conduta maliciosa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.