AREsp 2507886 - DECISAO

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O agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou o primeiro fundamento), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a enunciado de súmula
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou o primeiro fundamento), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça