AREsp 2481256 - DECISAO

AREsp 2481256 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante impugnou genericamente a decisão agravada, sem demonstrar, de forma específica, a inadequação do óbice aplicado (Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; em consequência, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TATIANA BRAGA MEDEIROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TATIANA BRAGA MEDEIROS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela impugnação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/15 por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante impugnou genericamente a decisão agravada, sem demonstrar, de forma específica, a inadequação do óbice aplicado (Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15; em consequência, majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.
  • Publique-se; Intimem-se.