AREsp 2441709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 suficiência de razões genéricas para impugnação
3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
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