AREsp 2500204 - DECISAO

AREsp 2500204 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 83, 5 e 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos aptos a infirmar a aplicação da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEFERSON LARCEN DE MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JEFERSON LARCEN DE MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à abusividade de taxa de juros e capitalização
  3. 3 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação das Súmulas 83, 5 e 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos aptos a infirmar a aplicação da Súmula 83, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.