AREsp 2535202 - DECISAO

AREsp 2535202 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil citadas; ademais, não sendo comprovado no ato eventual feriado local, não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houveram valores arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAURICIO AMARO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (revisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MAURICIO AMARO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (revisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023 e interposição em 28/09/2023), razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil citadas; ademais, não sendo comprovado no ato eventual feriado local, não há possibilidade de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houveram valores arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.