AREsp 2526507 - DECISAO

AREsp 2526507 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SILMARA CLEIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SILMARA CLEIA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Regime de requisitos de admissibilidade conforme enunciados administrativos do STJ e data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...