AREsp 2500529 - DECISAO

AREsp 2500529 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF), configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTUROA LASPER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTUROA LASPER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF), configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.