AREsp 2521182 - DECISAO

AREsp 2521182 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, já que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF e incorreu em erro ao intentar agravo em recurso especial contra capítulo decidido com base em entendimento em regime de recursos repetitivos, quando caberia agravo interno (art. 1.030, I, alínea "b" e §2.º do CPC/2015).

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos (tema 722), Súmula 282 Do STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos (tema 722) Súmula 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 erro na escolha do agravo em recurso especial quando cabível agravo interno (art. 1.030, I, alínea "b" e §2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, já que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF e incorreu em erro ao intentar agravo em recurso especial contra capítulo decidido com base em entendimento em regime de recursos repetitivos, quando caberia agravo interno (art. 1.030, I, alínea "b" e §2.º do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.