AREsp 2537424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicado o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TEREZA DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TEREZA DE JESUS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem aqueles objeto de dissídio interpretativo, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicado o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.