AREsp 2547771 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, razão pela qual incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso fica desertado, não sendo conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WAGNER FELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WAGNER FELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, razão pela qual incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso fica desertado, não sendo conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso especial por falta de preparo e ausência de guia de custas/comprovante
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia